• Benefícios – RPPN
  • abril 20th, 2014

Direito de propriedade preservado;

Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente à área criada como RPPN;

Prioridade na análise dos projetos, pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA;

Preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN em seus perímetros;

Possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da unidade.

Garantias oficiais para a defesa do patrimônio natural existente no imóvel.

Acesso a recursos e apoio técnico para a elaboração de plano de manejo da unidade de conservação.

A RPPN não poderá ser desapropriada para fins sociais, uma vez que cumpre seu papel social com a proteção ambiental.